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Conheça um pouco sobre CONSELHO TUTELAR

Conheça um pouco sobre: CONSELHO TUTELAR

 

O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) para zelar pelos direitos infanto-juvenis.

 

O Conselho deve ter sua sede física e sua localização de fácil acesso para todos os cidadãos.

 

Compete ao Conselho Tutelar, encaminhar casos de crianças vitimizadas ou em risco, aconselhar pais, apurar denúncias, abrigar ou colocar em famílias substitutas crianças e adolescentes, entre outras funções.

 

O Conselheiro Tutelar é uma autoridade que não tem perfil repressivo ou punitivo, sua atuação deve priorizar a possibilidade de superação e a importância da convivência familiar saudável. É um órgão que se preocupa com garantia dos direitos das crianças e jovens.

 

Todo município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar e qualquer pessoa pode ser eleita conselheira, desde que tenha mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral. A cada três anos são feitas as eleições, e os membros são eleitos pela comunidade.

 

Esse ano, vários municípios está realizando eleição.Você precisa ficar atento ao que está acontecendo no seu município ou na sua comunidade, pois está é uma função muito importante e que cabe a todos nós apoiar e fiscalizar. Portanto, verifique a data que acontecerá a eleição do seu município, pesquise sobre os candidatos, suas condutas e suas propostas.

 

A criação do Conselho Tutelar foi uma vitória na garantia de direitos da criança e adolescentes, participe da eleição dos novos conselheiros tutelares, vote e fortaleça esse órgão tão importante para sociedade.

 

 

Leis e princípios que regem o Conselho Tutelar:


Constituição da República;

 

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (Decreto n° 99.710/1990);

 

Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com as alterações produzidas pela Lei nº 12.696/2012;

 

Lei Municipal que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Tutelar;

 

Resolução Conanda n° 139/2010, que estabelece os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil;

  

Postado em: 18/07/2019

 

 Vera Carla, Assistente Social por vocação, feminista, sonhadora, formada em Serviço Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) em 2007.

Seja bem-vindo!

 

Essa página foi criada com o objetivo de destacar informações de relevância a promoção da saúde dos usuários/pacientes que utilizam os serviços da Estratégia Saúde da Família.

Contudo essa página não pretende oferecer soluções imediatistas para os dilemas da vida humana, simplesmente vai sugerir uma outra maneira de raciocinar sobre os conflitos existenciais do cotidiano comum da população. 

Vale ressaltar que essa é uma pagina sem fins lucrativos e não governamental.

 

Fique à vontade!

 

Edilon Miranda

COREN-ES 350768 - Enfermeiro

Especialista em Estratégia Saúde da Família pela UERJ


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