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Conselho Municipal de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

1- O que é:

O Conselho Municipal de Saúde é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros;

 

2- Características:

  • Criado por Lei Municipal;
  • Deve possuir Regimento Interno;
  • Deve dispor de recursos organizacionais, humanos, logísticos de informações e financeiros;
  • As reuniões devem ocorrer mensalmente, abertas ao público;
  • Deve receber trimestralmente a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde feita pelo gestor municipal da saúde;
  • Deve aprovar o Plano Municipal de Saúde e Relatório de Gestão;
  • Deve conhecer as necessidades da comunidade, do município, a fim de garantir a resolubilidade das ações;
  • As decisões dos conselheiros são tomadas através de deliberações que devem ter a homologação do chefe do Poder Executivo.

 

3- Composição:

  • São constituídos por formação paritária, sendo usuários (50%), trabalhadores de saúde (25%), representantes do governo e prestadores de serviços (25%);
  • Por usuários entenda a participação de sindicatos, as organizações comunitárias, as organizações religiosas e não religiosas, os movimentos e as entidades das minorias, entidades de portadores de doenças e necessidades especiais, movimentos populares de saúde, movimentos e entidades de defesa dos consumidores, em suma, toda a sociedade organizada;
  • O Governo é representado pelo gestor municipal de saúde e pelos membros dos demais órgãos das administrações públicas municipal.
  • Os trabalhadores de saúde integram as redes pública e privada complementar conveniada, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, não médicos, paramédicos, etc.
  • Os prestadores de serviços podem ser privados – contratados e conveniados pelos Governo municipal – e podem ser públicos, como hospitais universitários e de ensino público, autarquias, fundações e empresas hospitalares públicas e outras, que são conveniadas pelo governo.

 

4- Responsabilidade:

Embora não recebam remuneração, os Conselheiros de Saúde estão investidos numa função pública, estando sujeitos à responsabilização criminal, em vista do elástico conceito de funcionário público para o Código Penal Brasileiro (art. 327), e civil, por improbidade administrativa, por serem considerados agentes públicos, nos termos da Lei Federal 8.142/90.

 

5- Finalidade :

Entre outras finalidades servem para garantir a participação regular do cidadão:

  • na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde e definição das metas com vistas ao alcance dos objetivos traçados para a política de saúde (acompanhar a execução do Plano de Saúde);
  • na formulação das estratégias de implementação das políticas de saúde;
  • no controle sobre a execução das políticas e ações de saúde;

 

6- Fundamentação:

  • Lei Federal nº 8.142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Seja bem-vindo!

 

Essa página foi criada com o objetivo de destacar informações de relevância a promoção da saúde dos usuários/pacientes que utilizam os serviços da Estratégia Saúde da Família.

Contudo essa página não pretende oferecer soluções imediatistas para os dilemas da vida humana, simplesmente vai sugerir uma outra maneira de raciocinar sobre os conflitos existenciais do cotidiano comum da população. 

Vale ressaltar que essa é uma pagina sem fins lucrativos e não governamental.

 

Fique à vontade!

 

Edilon Miranda

COREN-ES 350768 - Enfermeiro

Especialista em Estratégia Saúde da Família pela UERJ


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